(…) Em terceiro lugar, as grandes alterações ao ordenamento jurídico devem ser acompanhadas de um escrutínio permanente dos respectivos resultados. É essencial sabermos que efeitos produziu uma determinada reforma, se teve consequências positivas ou negativas em relação aos fins que se propunha alcançar. É fundamental perceber o que correu bem e o que correu mal, para sermos capazes de avaliar objectivamente aquilo que deve ser corrigido e melhorado. Julgamos com frequência que uma reforma se faz através de uma simples mudança dos textos normativos. Não é verdade. Alterar normas jurídicas pode não ser a parte mais difícil de qualquer reforma. Uma verdadeira reforma faz-se com ponderação e equilíbrio, com sentido de estabilidade e previsão das suas consequências e dos seus custos.

As alterações nos nossos códigos e nas nossas leis devem ser sujeitas a uma monitorização contínua dos resultados produzidos e a um esforço de detecção precoce dos problemas. De nada vale fazer reformas se não fizermos um balanço da sua eficácia para o aumento da produtividade e da qualidade do serviço público da justiça.

De resto, em relação a todas as grandes reformas, sejam elas nos domínios da justiça, da segurança social, da educação, da saúde ou qualquer outro, seria de toda a vantagem generalizar a prática da criação de pequenos núcleos de acompanhamento da respectiva execução, de modo a que os agentes políticos introduzam as melhorias que a experiência revele serem necessárias.

[Discurso do Presidente da República na Abertura do Ano Judicial de 2008.]

Têm surgido na sociedade portuguesa algumas vozes dissonantes do habitual registo da discussão política. Vozes que aumentam, intencionalmente ou não, o desconforto subterrâneo pressentido em relação à degradação continuada das instituições democráticas.
Na passada semana, dois discursos relevantes foram ofuscados pela remodelação governamental e as notícias do passado profissional do primeiro-ministro. Seria no entanto prudente reflectir sobre o conteúdo e a substância das exposições proferidas pelo Presidente da República e pelo Bastonário da Ordem dos Advogados na cerimónia de abertura do ano judicial. Sem querer misturar os registos – bem díspares, note-se – importa perceber que os problemas de que falam estão no centro da nossa situação política.

Um dos aspectos enunciados por Cavaco Silva, que transcrevo acima, prende-se com a necessidade de monitorização das reformas em todos os domínios da acção política. Ao referir que a alteração das normas jurídicas pode não ser a parte mais difícil de uma reforma, fica subentendido que o objectivo último das alterações legais é motivar transformações sobre o real e não apenas melhorar a bondade aparente do prédio jurídico.
Tome-se, a título de exemplo, o caso da lei do arrendamento [link interno]. Notícias recentes dão conta de que, desde que a lei entrou em vigor há cerca de um ano e meio, apenas 265 rendas foram actualizadas. O governo apresentou como objectivo inicial a pretensão de motivar a renovação de 20.000 contratos, de um total de 390.000 estimados a nível nacional. O valor alcançado é assim pouco mais de 1% do tecto definido – e consideravelmente inferior a 0,1% do total de contratos existentes. Qualquer que seja o critério de análise técnica para ajuizar sobre o alcance desta reforma, dificilmente se poderá concluir outra coisa que não a nulidade da sua efectivação. Um exemplo de reforma jurídica que dificilmente passará do papel, caso não venham a ser introduzidas medidas para a operacionalizar.

O Estado já não pode aumentar os seus recursos devido à sobrecarga de impostos, mas, mesmo assim, gasta o que tem e o que não tem em realizações e empreendimentos, alguns de duvidosa necessidade, cujos encargos, em muitos casos, irão ser pagos com os impostos de pessoas que ainda nem nasceram. É essa a herança que vamos deixar às gerações futuras: dívidas.

A Assembleia da República – a Casa da nossa Democracia, o Coração do nosso Estado de Direito – degrada-se com a insuportável teatralização e a falta de autenticidade dos seus debates públicos, enquanto nos seus gabinetes e corredores circulam interesses de duvidosa legitimidade, envoltos em opacidade e mistério e que não raro se traduzem em opções legislativas que ninguém compreende e ninguém esclarece.

Num país onde a justiça funcione mal, nada funcionará bem. E a justiça em Portugal funciona muito mal. E mais do que procurar culpados, é dever de todos nós encontrar soluções.

[Discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados na Abertura do Ano Judicial de 2008.]

Igualmente interessante é escutar as reacções de melindre em torno das denúncias recentemente avançadas por Marinho Pinto. Independentemente da empatia que se nutra pela figura ou pelas suas concepções ideológicas, os problemas que citou são bem conhecidos e referenciados na imprensa, factualmente e com nomes. É por isso por demais ridículo este prurido melindroso entre os “defensores do prove”, bem dissecados por Pacheco Pereira. Porque aquilo que é relevante na sua exposição é o significado destes casos no seu todo – a sua dimensão de regime – algo a que o seu papel institucional confere inteira legitimidade para nomear.
Seria ingénuo pensar que estas reflexões, como outras que têm vindo a público, conseguirão vencer o atrito em fazer avançar o debate sobre o nosso sistema político. Mas todo este somar de vozes começa a fazer pensar que seja igualmente ingénuo menosprezá-las, ou às suas consequências.

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