O grande licenciador

Em resultado do enquadramento legal que envolve a prática da arquitectura em Portugal discute-se muito quem pode afinal fazer arquitectura?
O tema é extenso e por certo relevante. Mas este debate não se faz acompanhar de um outro que talvez valesse a pena começar a dramatizar: quem licencia essa arquitectura? E como?

As Câmaras Municipais têm a seu cargo o exercício do licenciamento de projectos de arquitectura. Assim, os trabalhos de arquitectura promovidos pelos cidadãos são sujeitos ao escrutínio estatal, com vista a apreciar se estão em conformidade com as regras urbanísticas e edificatórias em vigor.
O que isto significa é que o acto do licenciamento desempenha uma função jurídica. A autoridade conferida aos organismos licenciadores do Estado resulta de se suportar em regras que estão devidamente inscritas na legislação e publicadas enquanto tal. Caso contrário, estaríamos na presença de um acto discricionário, ao sabor do entendimento pessoal e subjectivo de cada técnico ou entidade que exerce essa função.

Um dos graves problemas – diria mesmo dramas – de produzir arquitectura em Portugal resulta da fraca cultura institucional das Câmaras Municipais e demais organismos do Estado sobre o significado do serviço público que deviam exercer. A falta de rigor jurídico, o incumprimento de prazos legais de tramitação processual, a falta de objectividade em relação ao que é essencial e acessório no que respeita aos interesses públicos e privados em presença, resultam num verdadeiro atentado à actividade económica e ao espaço de liberdade individual dos cidadãos. Resultado dessa cultura institucional débil, o cidadão acaba por ser confrontado com pareceres técnicos que misturam factos jurídicos com asserções de dimensão completamente pessoal e subjectiva, do entendimento do técnico individual ou do colectivo institucional que exerce a autoridade de licenciamento.

Devia reflectir-se seriamente sobre o que está aqui em causa. Já será negativo que em certas instituições se cultive um culto de rigor que é, em boa verdade, a mais cega e estrita interpretação possível da legislação. Mas quando este exercício recai para o terreno da completa indistinção entre legal e opinativo, entre o objectivo e o subjectivo, as consequências tornam-se ainda mais graves. Licenciar torna-se assim o mais discricionário exercício de autoridade à mercê dos seus técnicos e dos seus caprichos. Quando o seu zelo não se faz acompanhar de cultura arquitectónica ou saber técnico (histórico, patrimonial ou qualquer outro), os cidadãos vêm-se sujeitos às mais irrelevantes asserções e imposições sobre beirados, alisares, cores locais e essa anedota que dá pelo nome de traça original.

É muito importante que se compreenda de forma inequívoca que a autoridade dos agentes do Estado resulta da inscrição das suas disposições em suporte legal. Quando não estão em presença valores devidamente identificados e regulamentados, a sua actuação casuística e caprichosa faz resvalar essa autoridade para um exercício ilegítimo, sem transparência e, mais grave ainda, sem validade legal. Uma situação que promotores musculados poderão rebater facilmente com suporte jurídico, mas a que cidadãos e profissionais, por desconhecimento ou receio de retaliação, se acabam muitas vezes por submeter.

A reflexão importante que deveria fazer-se em torno do que serão boas práticas de licenciamento será inútil se realizada com mero intuito de culpabilização dos seus agentes. É certo que o Estado se debate com problemas de qualificação técnica e humana, de organização, metodologias e meios. E que a nebulosa cacofónica de legislação do sector torna o trabalho de licenciamento um pesadelo para os técnicos directamente envolvidos. O que está em causa, verdadeiramente, é a urgência em inscrever no Estado uma doutrina de qualidade. A instituição de uma cultura de serviço público e a compreensão de que as más práticas têm como consequência um pesado prejuízo colectivo e o desrespeito pelos direitos individuais dos cidadãos. A cegueira em afrontar este problema terá como resultados, de simplex em simplex, a perda de autoridade dos agentes estatais e, por fim, a desregulamentação total.

Licensing architectural projects in Portugal
The shortcomings of the Portuguese legislation regarding the architectural profession has prompted a debate on who should be allowed to practice architecture.
It’s certainly a vast and relevant subject. But this discussion isn’t followed by another issue that might be deserving of attention: who is licensing that architecture? And how?

In Portugal, the Municipal Councils are in charge of licensing architectural projects, issuing authorizations and construction permits. All projects are, therefore, subject to State scrutiny, for the purpose of evaluating if they are in conformity with the edificatory and urban legal rules.
What this means is that the act of project licensing plays a juridical function. The authority granted to the municipalities comes from the fact that their action is substantiated by rules that are duly inscribed in the published legislation. Otherwise, we would be facing a discretionary act subject to personal subjective reasonings.

One of the serious afflictions to the practice of architecture in Portugal results from the feeble institutional culture of municipal councils and other State entities in charge of project licensing, as to the true meaning and purpose of public service. Deficiencies in juridical rigor, non-compliance with statutory deadlines of licensing procedure, lack of objectivity as to the concerned public and private interests, become dramatically harmful to the economic activities and individual rights involved.
As a result of this scarce institutional culture, citizens are often confronted by licensing requirements that mix juridical facts with personal and subjective assertions.

A profound reflection is needed on this matter. In certain public institutions, a cult of rigor is in place that reflects, in all honesty, the most strict and one-sighted interpretation of the legislation. But when this exercise becomes blurry and indistinctive from what is legal and what are just opinions and individual beliefs, between the objective and the subjective, the consequences become even more critical. Licensing becomes a discretionary exercise of authority at the mercy of personal whims. When the zeal of licensing professionals is not followed by historical culture and architectural know-how, citizens and architects become subject to the most questionable impositions towards the pastiche of a dubious understanding of traditional architecture.
It is dramatically important that State entities develop an understanding that public authority relies on solid, legal regulations. Otherwise, State licensing becomes an illegitimate random exercise, obscure and without legal validity. Something that robust promoters may easily fight in court but that individual citizens and professionals, due to a lack of knowledge or fear of retaliation, often resign to.

The pressing debate that should be made on this issue is useless if it intends to be a mere act of assessing blame. It should be understood that the State deals with frailties of technical and human qualification, of organization, methodologies and means. And the shattered national legislation makes licensing a real nightmare for the professionals directly involved. What’s at stake, truly, is an urgent inscription of quality control among public entities. The institution of a public service culture and the awareness that current forms of malpractice inflict heavy collective damage and a blatant disrespect for citizen’s individual rights. The refusal to assess this problem will result in the loss of public authority through a gradual process of legal simplifications and, ultimately, in complete deregulation.