Paque Escolar EPE, um offshore jurídico

Não assino esta petição porque a maioria das contratações públicas celebradas no âmbito destas importantes intervenções no parque escolar nacional tiveram por base critérios de transparência e inteligência na selecção de equipas competentes para o efeito.
Não quero viver numa sociedade onde tudo é escrutinado; aferido e seleccionado tendo por base um sistema concursal espesso e utópico.
Não gramo blogs, observatórios nem cidadãos auto-esclarecidos com pretensões de meter o bedelho em tudo.
Anónimo.

O comentário que aqui se transcreve serve para ilustrar uma atitude própria dos dias que correm: a redução de um debate ao confronto de posições que se presumem sempre subjectivas, terreno movediço em que “tudo é relativo”, como se não fosse possível estabelecer diferenças entre o que são opiniões e o que são factos.
Todos somos livres de pensar o que quisermos e desejarmos até, porventura, viver num país do terceiro mundo, exprimindo-o a alto e bom som num blogue ao abrigo desse exercício de “cidadania sem cidadãos” que o anonimato em rede permite. A liberdade intelectual de cada um, no entanto, é um fraco instrumento para anular o peso do real. Especialmente quando está em causa a opção entre verdades indesejáveis e mentiras reconfortantes.

Facto curioso, tanto mais que a questão das adjudicações directas praticadas pela Parque Escolar vem sendo escrutinada em outros blogues de forma bem mais metódica e persistente. Goste-se ou não, a verdade é que «a maioria das contratações públicas celebradas no âmbito destas importantes intervenções no parque escolar» não oferece garantias de transparência na selecção das equipas participantes. Não está nem nunca esteve em causa a bondade e a importância do programa de renovação das escolas públicas nem os méritos do trabalho de muitas equipas envolvidas. O que está em causa é o incumprimento da PE para com princípios fundamentais de igualdade de acesso e transparência na relação entre o estado e entidades privadas, garantidos pelo procedimento de concurso público para projectos de concepção; uma questão sobre a qual a Ordem dos Arquitectos se pronunciou muito recentemente.

A situação torna-se ainda mais grave perante notícias que dão conta de uma perigosa promiscuidade entre representantes desta entidade pública e empresas participantes – ver Parque Escolar adjudicou 35 milhões em obras a empresa que tinha sido dirigida por um dos seus administradores (via). São elementos que parecem corroborar as acusações lançadas à PE de se comportar como uma espécie de offshore jurídico, para subscrever o termo utilizado por Tiago Mota Saraiva. O regime de excepcionalidade invocado por esta empresa pública é não só insustentável como contrário a todas as boas-práticas próprias de uma nação europeia. A dimensão financeira deste programa faz exigir exactamente o contrário: absoluta transparência de procedimentos, igualdade de critérios de acesso, publicitação de termos de concurso e, finalmente, publicação online integral de toda a informação, incluindo regimes contratuais e empresas envolvidas. São motivos mais do que suficientes para continuar a subscrever e apoiar esta petição.