Quotas – mais do que uma questão jurídica, uma questão política

O recente comunicado do Conselho Directivo Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos sobre os processos de cobrança coerciva levantados a um número expressivo de associados permite conhecer em detalhe o enquadramento jurídico da questão mas falha naquilo que deveria ser uma leitura política do problema.

A Ordem dos Arquitectos é uma associação profissional. Representa pessoas. Tem, aliás, o dever de representar, em primeiro lugar, aqueles que na nossa profissão se encontram em situação de maior vulnerabilidade em consequência de crise que estamos a viver.

De uma empresa de seguros, de telecomunicações, de energia, não esperaremos outra coisa que não seja o trato escrupulosamente jurídico junto dos seus clientes, na defesa do seu interesse próprio – e, mesmo nesse contexto, trata-se de uma actuação tantas vezes criticável. Mas de uma associação representativa de uma classe profissional temos o direito de esperar e exigir mais.

Poderemos defender que a ausência de uma cláusula no regulamento de quotas contemplando a suspensão automática dos associados, em caso de falta de pagamento muito prolongada, constitui uma falha desse documento. Uma falha pela qual os associados não devem ser penalizados, em particular quando estão em causa situações de acumulação de dois, três e mais anos de dívidas.

Mas, acima de tudo, a questão é eminentemente política. Não basta dizer que a OA é sensível à actual conjuntura socioeconómica dos seus membros, é preciso traduzir essa sensibilidade em factos tomando decisões que atestem a excepcionalidade desta conjuntura.

A decisão de processar colectivamente associados nesta situação revela insensibilidade e falta de vontade política para encontrar, em tempo útil, soluções alternativas. É chocante ver a Ordem utilizar a força dos seus recursos institucionais para confrontar aqueles que se encontram numa situação mais vulnerável. Esta actuação é um erro que nada mais faz do que contribuir para a sensação de distanciamento que muitos arquitectos têm já para com a sua instituição – um facto que a Ordem não deve de todo ignorar e de que poderão vir a resultar consequências ainda mais graves no futuro.

Por todas estas razões, deve a Ordem dos Arquitectos promover uma resposta rápida à situação entretanto criada, desistindo destes processos judiciais, declarando a suspensão da inscrição destes associados e amnistiando estas dívidas acumuladas. Porque os fins não justificam todos os meios.

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