Certificar é preciso

O processo de certificação energética de um pequeno apartamento, que custa no Reino Unido cerca de 72 euros, custa 250 euros em Portugal.

É verdade que a Directiva Europeia de Desempenho Energético de Edifícios (EPBD), redigida em 2002 e revista em 2010, exige aos estados membros a introdução de legislação no sentido de assegurar que a venda ou aluguer de edifícios seja acompanhada da emissão prévia de um certificado energético. No entanto, nada nessas normas obriga à instituição dos pesados valores de multa – que vão dos 250 aos 45 mil euros – que o Estado Português agora decidiu deliberar contra os proprietários que publicitem os seus imóveis e não tenham a respectiva certificação.

Pelo contrário, as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria vão no sentido de promover o esclarecimento dos cidadãos, através de campanhas de sensibilização, com vista a melhorar a sua confiança nas vantagens da certificação e do apuramento da classe energética das suas casas – ver o estudo Energy performance certificates in buildings in their impact on transaction prices and rents in selected EU countries, de 20 de Junho de 2013.

Neste documento a Comissão sublinha que a eficácia das políticas nacionais depende de factores diferentes de país para país, relevando a importância de estabelecer incentivos, fiscais ou outros, à certificação energética. A título de exemplo, o Reino Unido estabeleceu desde 2011 um programa de estímulo que permite aos cidadãos financiarem os trabalhos de melhoramento energético das suas habitações, recebendo um apoio do Estado que é posteriormente reembolsado em prestações através da conta da electricidade ou do gás, a um custo nunca superior ao valor estimado das poupanças obtidas.

Contrariamente a outros países europeus Portugal escolhe reforçar a via punitiva, colocando sobre os proprietários de casa para venda ou arrendamento a ameaça de aplicação de multas pesadas em caso de incumprimento. É mais um exemplo do modo como o Estado se relaciona com os agentes privados, alheio à necessidade de estabelecer a confiança e a mobilização do público, antes optando pela atitude persecutória e castigadora.

Mas o caso é, infelizmente, bem mais grave. O sistema de certificação energética, benévolo nos seus princípios, tornou-se em Portugal um caso de oportunismo e exploração dos cidadãos. É injustificável que os processos de certificação energética custem, no nosso país, cerca de 250 euros (para um T0 ou um T1), quando o mesmo procedimento custa, no Reino Unido, 60 libras (72 euros) – não ultrapassando o valor de 120 libras no caso de uma residência de maiores dimensões.

Igualmente grave é o modo como o Estado Português faz ainda incidir sobre estes processos taxas elevadas como forma de subsidiar a entidade certificadora. As multas agora legisladas pelo Estado são, aliás, uma forma de abrir um novo filão de financiamento estatal, perseguindo os cidadãos e evitando-se a uma necessária reforma da sua infraestrutura burocrática.

Os preços desproporcionados e as taxas que incidem sobre estes procedimentos são custos intermédios pesados e inúteis que se fazem incidir sobre o mercado da construção, venda e arrendamento de habitação, dos quais não se extrai qualquer valor ou vantagem. Pelo contrário, constituem mais factor de agravamento na recuperação da nossa economia. Como sempre, o país acaba por fazer, em nome dos melhores princípios, as piores práticas.