O PRR e a anomalia do mercado da construção em Portugal

Este texto foi publicado na Revista Intersecções, Ordem dos Arquitectos, Alentejo, Edição #1, novembro 2025.

O relatório de monitorização do Plano de Recuperação e Resiliência divulgado pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal no mês de setembro reporta uma taxa de execução da ordem dos 40%. Da dotação global de financiamento prevista, que ascende a 22 000 M€, foram já pagos cerca de 8 000 M€ aos beneficiários finais, públicos e privados, sinalizando o término bem sucedido das suas operações de investimento.

A cerca de um ano do termo do PRR, o discurso político é unânime em determinar a urgência da sua concretização como um desígnio nacional. No entanto, apesar da vontade política, uma conjugação de fatores externos e internos tem vindo a dificultar a capacidade de execução por parte das entidades promotoras, em particular nos casos em que esse investimento depende da construção de obra pública.

As empresas do setor sinalizam a escassez de mão de obra e a falta de profissionais qualificados para assegurarem a gestão e a direção técnica das empreitadas como razões para não concorrerem aos muitos procedimentos promovidos pela administração pública. As próprias fileiras de produção de materiais de construção revelam dificuldades de resposta às solicitações que lhes são feitas, deixando até os grandes clientes em lista de espera. A estas dificuldades somam-se queixas de um quadro de excessiva burocracia e desnecessária complexidade dos processos de gestão dos programas de candidatura, a par com uma legislação pesada ao nível da contratação pública.

Se a atual taxa de execução do PRR talvez não seja, por si só, motivo para pânico, um olhar mais fino sobre os números permite-nos levantar o véu sobre aquela que pode ser a real situação no domínio da construção de obras públicas. Para isso temos de olhar para o universo dos beneficiários diretos do PRR que reportam dados relativos a procedimentos de contratação pública. São eles: Escolas, Autarquias e Áreas Metropolitanas, Entidades e Empresas Públicas.



Centrando-nos neste grupo – onde encontramos os principais promotores de obra pública – verificamos que a taxa de execução se resume a 33% – contrastando com os 49% dos restantes beneficiários.



De salientar que as Escolas, com uma taxa notável da ordem dos 58%, são recetoras de uma expressiva componente de investimento no domínio da transição digital na educação, cuja dotação ascende a 605 M€ e que se reflete, maioritariamente, em procedimentos de aquisição de bens e serviços. Como termo de comparação, as Autarquias e Áreas Metropolitanas apresentam uma concretização de apenas 26% da dotação que lhes está atribuída.

São valores que reforçam o sentimento vivido no terreno pela administração local e central, com as dificuldades em levarem a cabo, com sucesso, muitos procedimentos de empreitada. Perante a falta de capacidade de resposta do setor, os concursos repetem-se, tantas vezes sem interessados, obrigando ao reforço dos preços base muito para lá do inicialmente previsto em projeto – contribuindo, por sua vez, para o aumento generalizado dos preços da construção.

Certo é que os projetistas não deixaram de saber fazer orçamentos de um dia para o outro. A situação atual reflete uma anomalia sentida por todos. Assim, mais do que procurar as razões para explicar as dificuldades sentidas momentaneamente pelos agentes públicos e privados, importa refletir sobre a conjugação complexa de fatores que nos trouxe até aqui.


Investimento público em construções, máquinas e equipamentos em Portugal entre 1995 e 2025 (via Pordata).

O país viveu um ciclo de investimento público relativamente estável no domínio das obras públicas entre 2000 e 2010, culminando com um volume de empreitadas no valor de 6 687 M€ em 2010, seguido por uma queda abrupta que se prolongou nos anos seguintes, quando os efeitos da crise financeira de 2007-2008 se abateram finalmente sobre a Europa.

Curiosamente, o mercado privado da construção já refletia, desde 2008, os receios da crise, com uma descida gradual, mas significativa, do número de licenças de construção emitidas em Portugal – passando das cerca de 4 mil licenças mensais em 2008, para valores mais próximos do milhar de licenças emitidas mensalmente em 2015 – o valor mais baixo registado neste século.


Emissão de licenças de construção em Portugal entre 2000 e 2025 (via Banco de Portugal).

A convergência de políticas públicas de forte contenção e austeridade seguidas pela União Europeia neste período, em simultâneo com a retração da atividade privada, tiveram como resultado uma inegável redução do setor, ditando o fecho de muitas empresas de construção, em especial de escala intermédia, e a consequente redução de mão de obra, com a saída de trabalhadores para outras áreas profissionais ou para o estrangeiro, em busca de melhores oportunidades de emprego.


População empregada no setor da construção em Portugal entre 2000 e 2024 (via Banco de Portugal).

É certo que o mercado da construção recuperou gradualmente ao longo da última década, passando dos mínimos de 2015 para um número da ordem das 2,5 mil licenças de construção emitidas mensalmente em 2025. No entanto, este valor revela-se pálido quando comparado com os anos anteriores à crise financeira, estando ainda mais afastado do registo igual ou superior a 10 mil licenças emitidas mensalmente no ano 2000.

Também os dados da população empregada no setor da construção são indicadores de uma recuperação, mas esse número, atualmente próximo dos 350 mil trabalhadores, significa apenas o regresso aos valores de 2011, distantes do quadro estável, próximo dos 450 mil trabalhadores, observado durante a primeira década deste século.

O que todos estes números nos dizem é que o setor da construção ainda não recuperou completamente do impacto da crise vivida há uma década, existindo hoje menos empresas, menos trabalhadores e menos obras edificadas.

O que todos estes números nos dizem é que o setor da construção ainda não recuperou completamente do impacto da crise vivida há uma década, existindo hoje menos empresas, menos trabalhadores e menos obras edificadas. A estes juntam-se ainda outros fatores, como as repercussões da crise pandémica e da guerra no aumento de preços de matérias-primas, materiais de construção, máquinas e equipamentos.

Em resultado, os custos da construção aumentaram acentuadamente para todos. Os efeitos são sentidos, não apenas pela administração pública, mas também pelos promotores privados, com consequências económicas e sociais graves como aquelas que são hoje bem reconhecidas, por exemplo, no domínio da habitação.

É sobre este tecido frágil que o ciclo de financiamento do PRR veio aplicar um vasto volume de investimento público, só equiparável aos níveis registados entre 2000 e 2010, quando o setor da construção era significativamente mais robusto do que é hoje. Como termo de referência, só nos primeiros sete meses de 2025 foram lançadas a concurso, pelo Estado, empreitadas no valor de 6 871 M€, tendo sido, no mesmo período, celebrados contratos no valor de 3 520 M€.

Este enorme esforço de execução de obra pública sobre um setor já de si diminuído, colocando agentes públicos e privados em concorrência uns com os outros e entre si, num curto espaço de tempo, constituiu uma autêntica tempestade perfeita. Os governos da Europa estão a pedir aos seus setores produtivos que concretizem, em cinco anos, aquilo que devia ser feito num prazo bastante mais extenso. Os resultados são, por isso, previsíveis. Os países, em especial aqueles mais atingidos pelos ciclos de austeridade, como o nosso, ficarão inevitavelmente aquém das metas traçadas.

A lição que nos deixa o PRR é que, quando não existe capacidade de fazer, não há dinheiro que resolva. (...) Os países, em conjunto com a UE, devem garantir a estabilidade e a previsibilidade da carteira de projetos públicos, assegurando um fluxo continuado de investimento, em vez de ciclos concentrados.

É conhecida a frase de John Maynard Keynes, dita aos microfones da BBC em 1942, que “qualquer coisa que possamos fazer, podemos pagar”. A lição que nos deixa o PRR é que, quando não existe capacidade de fazer, não há dinheiro que resolva. Não estão em causa os muitos efeitos positivos que o PRR nos deixa, trazendo um impulso necessário ao investimento em equipamentos e infraestruturas, um forte incentivo à criação e manutenção de emprego e à consolidação de condições de maior resiliência económica. No entanto, os vários agentes políticos, os governos em conjunto com a União Europeia, devem fazer uma reflexão sobre a necessidade de concretizar estratégias de investimento mais dirigidas e sustentadas para o longo prazo.

Embora o PRR represente uma oportunidade histórica de investimento e modernização do país, o esgotamento da capacidade de execução do setor da construção veio revelar aquele que parece ser um dos seus principais efeitos negativos de curto prazo. O excesso de empreitadas públicas, concentradas num período reduzido, veio gerar inevitáveis constrangimentos logísticos, tornando-se num fator acrescido de pressão sobre os custos das cadeias de produção que pode vir a comprometer a qualidade e a eficiência das obras realizadas. O plano que se pretende como motor de sustentabilidade e crescimento corre assim o risco de deixar consequências negativas, no presente e para o futuro, caso não sejam encontradas soluções continuadas que reforcem a capacidade produtiva e organizativa de toda a fileira da construção civil.

Para que o PRR não seja apenas um esforço conjuntural, mas um verdadeiro catalisador de transformação estrutural, a União Europeia terá de adotar uma visão estratégica, com medidas extensas e abrangentes, apostando na formação e na qualificação profissional, técnica e operacional, apoiando as empresas com incentivos à inovação e à adoção de novas metodologias, e planeando, acima de tudo, o escalonamento de obras de modo a evitar picos de procura que sobrecarreguem as capacidades do setor.

Os países, em conjunto com a UE, devem garantir a estabilidade e a previsibilidade da carteira de projetos públicos, assegurando um fluxo continuado de investimento, em vez de ciclos concentrados. De outra forma, não será possível às empresas planearem os seus recursos de forma sustentada, ficando à mercê da volatilidade dos ciclos económicos.

Também aspetos inovadores, como a introdução de critérios sociais e ambientais, devem ser implementados a partir dos próprios agentes da indústria. Mais do que decretar novas exigências, de cima para baixo, a transformação dos referenciais do setor deve ser construída com estímulos às empresas, para que estas consolidem, de forma progressiva e sustentada, os objetivos de inovação, inclusão e sustentabilidade, apostando também na investigação em novos materiais, em técnicas de construção mais ecológicas e eficazes, capazes de competir num mercado global e multipolar.

Por fim, o desejado aumento de escala e competitividade do setor implicará a criação de condições para atrair e reter mão de obra mais qualificada, do projeto à construção, melhorando as condições laborais e a atratividade desta área profissional para as gerações mais jovens. São desafios que exigem, acima de tudo, aprender com as tempestades do presente, para que seja possível realizar o futuro melhor que todos desejamos.

A morte simbólica do 25 de abril

A morte simbólica do 25 de abril – foi assim que, há quase vinte anos, Eduardo Lourenço se referiu à escolha de Salazar como o melhor português de sempre num concurso de televisão. Em boa verdade, apenas 7 mil dos mais de 50 mil votos recebidos por telefone pela RTP recaíram sobre o ditador que governou Portugal durante trinta e seis anos. Tal não impediu que o programa se tornasse num pequeno evento cultural de teor politico-psicológico; os seus intervenientes pareceram impelidos a colocar a nação no divã, buscando explicações, algures entre o irrelevante e o fim de tudo.

Sem grande significado científico, talvez germinasse ali o murmúrio de um país profundo que por décadas passou envergonhado e alheio aos nossos olhares. Certo é que mais de 1,3 milhões de eleitores não apareceram do nada. Conseguimos vê-lo agora, como sempre nos acompanharam nestes cinquenta anos de democracia.
Saudosistas de um grande Portugal que nunca existiu? Desiludidos da Democracia? Talvez não seja fácil responder. Afinal, sempre existiu um partido declaradamente fascista, apologista do nacionalismo, que nunca acolheu grande empatia popular. Não, o Chega parece ser de facto outra coisa. Mas que coisa é esta?

Se é difícil identificar o que convoca pulsões tão diferentes para o Chega, parece sobressair um sentido de animosidade e ressentimento. Os eleitores do Chega estão zangados. A expressão desse sentimento toma várias formas: a intolerância, o racismo, o desejo de castigar “o outro”. Na perplexidade que suscita a consolidação de um novo mapa eleitoral, a Esquerda interroga-se. Alguns perguntam-se “se agora já podemos dizer mal deles”? Vale a pena refletir sobre o que isto nos diz, não apenas sobre “eles”, mas sobre nós próprios. Que luta estamos a travar? E, nessa luta, o eleitor do Chega é o inimigo?

Acima de tudo, devemos começar por compreender a anomalia em que estamos. Se os males que o Chega congrega sempre existiram, a sua normalização para o discurso de primeira linha requer um esforço sistemático e persistente de destruição, de corrosão do pensamento. Desenganem-se aqueles que julgam que o motor desse movimento está no povo. Não, o inimigo é uma infraestrutura de construção da perceção social que está a reconstruir a História todos os dias, a construir falsas realidades, a tornar aceitável o inaceitável, a normalizar a mentira, a boçalidade, a falta de seriedade, de idoneidade. E essa infraestrutura está nas elites, em alguns agentes políticos, nos grupos de comunicação social, no jornalismo televisivo, nos spin doctors do comentário em horário nobre, nos influenciadores e nas suas máquinas de propaganda digital.

Os exemplos da decadência em que estamos repetem-se. No Presidente da República que envereda em jogos palacianos. No Presidente da Assembleia da República que deixa normalizar a boçalidade na casa da Democracia. Em profissionais de opinião que torcem a perceção perante as maiores monstruosidades. Na comunicação social que desiste do jornalismo para participar numa agenda de saturação e culto de personalidade. Todos eles participando num processo de degradação de valores que serve o ataque à Democracia pelo terraplanismo do “são todos iguais”.

A anomalia em que estamos depende dessa saturação. Não importa assim se o protagonista político do momento é o campeão das mentiras do Polígrafo. O que importa é que a mentira de hoje será comutada pela mentira de amanhã. O que importa, acima de tudo, é que passe a mensagem simplista, que exalte e mantenha viva a cólera coletiva. Disseminada por uma máquina de propaganda bem oleada que invade o espaço público, na televisão, nas redes sociais, no X, no Whatsapp, no Youtube, no Reddit, no Tiktok.

Durante o período de debates pré-eleitorais, uma busca para os rever no Youtube resultava, invariavelmente, em canais de liberais patrocinados pela Prozis, quando não mesmo canais do Chega, puro e duro. Eles aí estão, bem organizados, todos os dias. Onde é que acham que os jovens, por exemplo, estão a receber a sua "informação" política?
Não basta para a Esquerda, neste pesadelo, ter argumentos. Não basta estarem todos em uníssono nas suas bolhas, no Bluesky ou no X. É preciso ocupar o novo espaço público mediático e digital nos lugares onde as pessoas estão. Quais são, afinal, os nossos equivalentes ao Sam Seder, à Emma Vigeland, ao David Doel, ao David Pakman e tantos outros?

Se queremos combater este inimigo, temos de compreender o mundo em que estamos. O verdadeiro inimigo da Democracia é esta saturação sistemática pela mentira, assente numa infraestrutura sustentada por gente de poder. De onde vem o dinheiro? Quem paga os cartazes do Chega em todas as rotundas deste país? Quem financia este aparelho de desinformação que enche os novos veículos de informação digital, promove influencers, produz fake news sofisticadas que simulam notícias de jornal que nunca existiram? Que paga as campanhas de bots que as propagam, para acabarem em grupos de Whatsapp onde nunca serão escrutinadas? Aceites, por fim, por cidadãos comuns, vítimas do seu analfabetismo digital, como verdades. E eles por aí andam, muito transtornados e zangados com a cultura “woke”, com casas de banho sem género, com atletas trans, com problemas que nunca nunca viram e que nunca existiram.

Importa compreender que este estado de coisas não é normal. Os impulsos de intolerância que corroem a Democracia e alimentam o fascismo são contrários à nossa própria natureza. Vivemos assim uma anomalia, construída sobre um projeto populista de extrema direita, com enorme sucesso. Um projeto que conseguiu esvaziar a representatividade de classe da Esquerda nas grandes questões sociais e políticas – em alguns casos por culpa própria. Sabemos, pelas lições da História, que tudo isto é uma farsa, uma mentira. Que a extrema direita acaba sempre por aniquilar a sua base popular de apoio. Mas sabemos também que isso só acontece com grande dano social e humano. A obrigação da Esquerda é lutar pelos seus princípios, em todo o lado, para evitar que seja preciso perder tudo para voltar a ganhar alguma coisa.

Funcionários públicos: quantos são e o que fazem?

Imagem via Ladrões de Bicicletas.

Os dados divulgados recentemente pelo Eurostat vieram provocar celeuma em alguns políticos e comentadores que, ainda há dias, clamavam que os funcionários públicos preenchiam quase um quarto da população activa em Portugal. Esse número, afinal, não chega a 15%, situando-se claramente abaixo da média da União Europeia.

Mas quantos são e o que fazem os funcionários públicos? Dados da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) relativos a dezembro de 2020 dizem-nos que são aproximadamente 719 mil funcionários de um universo de 5,16 milhões trabalhadores (população activa – PORDATA), estando cerca de 3/4 na Administração Central e 1/4 na Administração Regional (Açores e Madeira) e Local.

Se analisarmos o peso remuneratório destes trabalhadores ajustado à média salarial verificamos que a Administração Central preenche mais de 4/5 (83%) do volume em salários, e que a Administração Local (308 autarquias) pesa apenas 12%.

Este dado é interessante quando consideramos a forma cega como foram aplicadas restrições à contratação de novos trabalhadores ou a extinção de cargos de direção intermédia na gestão local, provocando disfunções previsíveis na sua organização e danos evidentes na sua capacidade operacional, sem se ter em conta o reduzido impacto que tal teria nas contas públicas. Muito estrago para nenhuma poupança.

A distribuição do emprego na Administração Central por sectores permite identificar as áreas que mais empregam. A Educação é claramente o maior sector mas importa ter em conta que muito do emprego na Saúde está afeto ao Sector Empresarial do Estado (médicos e enfermeiros em Hospitais E.P.E.). Nas denominadas “Entidades do Sector Empresarial Reclassificadas em Contas Nacionais" encontramos ainda, para além das afectas à área da saúde, entidades do sector dos transportes, da reabilitação urbana, da gestão de infraestruturas, águas e saneamento, da área financeira, da defesa, entre um vasto conjunto de outras actividades.

A alocação de uma parte expressiva do pessoal afeto ao Sector Empresarial do Estado na área da Saúde é confirmada pela análise da distribuição do emprego segundo o cargo. Verifica-se assim que a Educação, a Saúde e a Segurança/Defesa ocupam cerca de 45% do emprego público – havendo ainda a considerar o volume de técnicos auxiliares que estão de igual modo afectos ao ensino e à saúde.

Se considerarmos apenas a Administração Central, a Educação, a Saúde e a Segurança/Defesa preenchem mesmo mais de metade do número de funcionários. Segue-se o peso das áreas operacionais e auxiliares onde encontramos muitas tarefas essenciais (os tais trabalhadores que não puderam ir para teletrabalho), que ocupam 17% da Administração Central e 46% da Administração Local.


Talvez a divulgação dos dados comparativos do Eurostat venha refrear o discurso demagógico com que alguns sectores da actividade política têm procurado atacar o Estado. Se a pandemia parece ter afastado, momentaneamente, o SNS da captura por interesses privados, a Educação parece ser agora o alvo de partida. Quem alimenta este discurso, com alusões implícitas e por vezes mesmo explícitas ao tempo da Ditadura, não está preocupado em preservar a saúde e a escola públicas, nem o vasto leque de serviços essenciais que o Estado presta aos portugueses – nem está, tão pouco, empenhado em melhorar a sua qualidade de resposta, as competências e as condições de trabalho e organização das suas estruturas.

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Todos os gráficos (com excepção do primeiro) foram feitos por mim com base nos dados da DGAEP. Para maiores formatos contactar por email.

Quem chora pelas mulheres de Damasco

Imagem: Talal Moualla.

O que se passa no Afeganistão é uma tragédia. Uma tragédia que é o corolário de vinte anos de guerra em que morreram 241 mil pessoas, das quais 71 mil eram civis.

Como denuncia o projeto Costs of War do Watson Institute, no Afeganistão os Estados Unidos gastaram mais de 2 biliões (milhões de milhões) de dólares de um total de 6,4 biliões dispendidos pelos EUA no Médio Oriente desde o 11 de Setembro.

Se esta verba astronómica é suportada pelos contribuintes norte americanos (presentes e futuros) alguém a ganhou. Tal como os afegãos, os cidadãos norte americanos também são espoliados destas guerras. Os seus vencedores são os poderosos agentes económicos que vivem da guerra interminável e dela se alimentam.

Sob qualquer análise racional estas guerras são insustentáveis e indefensáveis. Resta assim em sua defesa o apelo à emoção, de preferência com recurso a técnicas de chantagem emocional: o medo, a culpa, a humilhação. O método é bem conhecido e sabe-se que funciona. Repetir a mensagem de forma contínua, com cada vez maior intensidade, até que a resistência cesse. Até que a aceitação se torne o caminho do menor esforço. É assim que as rodas dentadas da propaganda manipulam a população, até que esta não só aceite mas defenda aquilo que é contrário aos seus próprios interesses.

Acharemos mesmo que os interesses que se alimentam da guerra – o "complexo industrial-militar", como o definiu Eisenhower no seu último discurso – e que devoram 700 mil milhões de dólares por ano, não têm influência sobre aquilo que vemos na comunicação social? Também não aprendemos nada com a História? A Operação Mockingbird nunca existiu?



O que se passa no Afeganistão é uma tragédia.

Mas porque choram pelas mulheres de Cabul e não choram pelas mulheres de Damasco?

Mulheres que vivem há uma década debaixo da sombra de uma guerra em que o ocidente fez seus proxies (por intermédio da Arábia Saudita) "rebeldes" jihadistas com ligações à Al Qaeda (Al-Nusra Front, Jaysh al-Islam, Hay'at Tahrir al-Sham, etc...).

O que aconteceria a estas mulheres, maioritariamente muçulmanas mas também cristãs (porque na nação secular da Síria existe uma comunidade cristã) se a Operação Timber Sycamore delineada pela CIA tivesse tido sucesso e os fundamentalistas ocupassem Damasco?

Sabemos o que aconteceria, porque aconteceu às mulheres de Idlib, de Alepo e de outras regiões durante a ocupação "rebelde".

Chorámos pelas mulheres de Alepo quando estes radicais ocuparam a cidade? Chorámos com os relatos (que não vimos na comunicação social mainstream ocidental) de escravidão e de tortura?

De que lado estávamos quando as tropas Sírias reconquistaram Alepo? Porque lhe chamámos de massacre, quando, contra idênticos inimigos, vimos em Mossul uma libertação?

Por quem chorámos ontem? Por quem choramos hoje?

Quem escreve a narrativa do mundo?

O que se passa no Afeganistão é uma tragédia. Mas a solução não pode ser colocada nas mãos daqueles que doutrinam os seus povos à ideologia da guerra interminável e com ela lucram.

A guerra é parte do problema. Não é, e não será nunca, a solução.

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Sobre este tema recomendo a visualização do documentário Breaking the Silence: Truth and Lies in the War on Terror (2003), dirigido por John Pilger.

A crise em câmara lenta

Imagem: Gwen M.Y. Yip.

Uma das verdades deste tempo de pandemia é a ideia de que “a sociedade não pode voltar ao confinamento porque a economia não aguenta”. Dizer que a economia não aguenta é aceitar a economia como uma realidade. Uma realidade sentenciada por outra frase tão recorrente: não há dinheiro. Quem se atreve a questionar isto?

Talvez o maior desafio em estabelecer análises assertivas sobre qualquer tema seja a dificuldade em identificar a dimensão ideológica daqueles pressupostos que damos como certos e, pior ainda, neutrais. Um campo particularmente vulnerável a esta patologia é o da economia, porventura a mais complexa de todas as ciências sociais e a mais difícil de abarcar, em particular por muitos economistas que se debruçam a dela estudar apenas uma pequena parte.

Em boa verdade somos vassalos de um sistema totalitário. Se o sistema é totalitário é exactamente porque ele é inquestionável. Ele é a realidade; e a realidade é esse dinheiro que “não há”. Vale a pena começar por questionar esse paradoxo. Nunca houve tanto dinheiro como hoje e, no entanto, não há dinheiro para nada.

Peço-vos que me acompanhem neste pequeno desvio. Se a crise de 2008 foi já uma crise motivada por uma expansão monetária sem precedentes, espécie de fim de linha para a desregulação financeira, o que se seguiu foi uma irreconhecível fuga para a frente: a instituição de um sistema de resgate permanente pelas nações e os seus bancos centrais.

Em 2008, sob forte controvérsia pública e enorme discussão política, o Senado americano aprovou o bailout da banca proposto pelo Departamento do Tesouro dos EUA no valor de 700 mil milhões de dólares. Pouco mais de dez anos passados, as regras mudaram para que as intervenções levadas a cabo pela Reserva Federal não sejam já sujeitas a qualquer escrutínio político. Injeções de capital sistemáticas ascendendo a vários biliões de dólares, destinadas a contrariar as oscilações do sistema financeiro, são agora o novo normal, sem que tal seja sequer notícia.

Também a Europa, de forma um pouco mais conservadora, segue o mesmo caminho, com o BCE a seguir a via da expansão monetária através de avultadas injeções de liquidez. Sejamos claros: se o cenário que estamos a viver fosse apresentado a um qualquer economista, da esquerda à direita, há trinta ou quarenta anos, ele seria considerado uma aberração impensável. E, no entanto, estamos a vivê-lo.

Voltemos ao princípio. Se a economia não aguenta é porque o sistema político não está disposto a tomar as medidas de excepção adequadas ao tempo excepcional que estamos a viver. Medidas inéditas, sem precedentes, que desafiem o equilíbrio de poder.

O mesmo cidadão que foi levado a aceitar este novo normal – um sistema em bailout automático, que canaliza um volume infindável de nova massa monetária para a elite próxima do sistema financeiro, criando uma desigualdade sem precedentes na história contemporânea – foi também convencido de que medidas como o jubileu de dívidas ou o helicopter money para todos são uma aberração.

O sistema é totalitário porque conquistou as nossas mentes. O sistema não pode cair, mesmo que todas as pessoas fiquem pelo caminho – e nós fomos feitos seus soldados e doutrinados a defendê-lo. Mas a crise, mais cedo ou mais tarde, ditará o momento de pensar o impensável.

Ninguém vem para nos salvar

Se eu fui o Éder deste 10 de Junho, o Presidente Marcelo foi o meu Fernando Santos – a congratulação em jeito de metáfora futebolística serve de corolário a essa fogueira de mediocridades que foi o discurso de João Miguel Tavares nas comemorações do dia 10 de junho. Um texto em tudo previsível, atabalhoado, feito de ideias avulsas, entre a crónica do meu pequeno ego e a construção narrativa de um Portugal imaginário. De resto está bem salpicado com laivos de populismo de puxar ao sentimento na vã tentativa de ocultar as suas próprias contradições.

Tomemos como termo de comparação o apontamento deixado por João Lopes a respeito do discurso de Jon Stewart no Congresso dos EUA. Sublinha o crítico que não é a emotividade daquele depoimento que o torna notável, mas a precisão das palavras. Refere João Lopes: São momentos em que, também na televisão, voltamos a acreditar no valor primordial das palavras e na precisão que o seu uso pode envolver.

Voltando a João Miguel Tavares vale a pena olharmos para a frase que se tornou mote daquele discurso: Dêem-nos alguma coisa em que acreditar. Eis o que não deixa de ser de um repto pueril feito “aos políticos” para que façam alguma coisa pelo povo; tão mais confrangedor pelo modo como o próprio quase se reconhece como aquele provinciano a quem foi concedida a bênção de poder ir falar às elites. Melhor seria dizer aos Portugueses que ninguém vem para nos salvar. Chega de apelar aos homens providenciais, chega de déspotas esclarecidos que desses já cá tivemos que chegue – e para experiências recentes já nos bastaram os déspotas da troika que bem sabemos o mal que por cá andaram a fazer.

Em boa verdade não faltam coisas em que acreditar. Acreditar numa profunda reforma do sistema económico que permita evitar uma catástrofe ambiental sem precedentes. Acreditar na defesa do nosso modelo social, herdeiro do pós-Segunda Guerra Mundial, que assegurou a paz à maior parte dos países da Europa. Acreditar no combate à desigualdade crescente que corrói a relação entre gerações e ameaça a estabilidade social em que assentam as nossas democracias.
Não faltam coisas em que acreditar e partidos que, de uma forma ou de outra, procuram promover agendas políticas que vão ao encontro desses objectivos.

Acredito pois que o que está aqui em causa é que João Miguel Tavares e os “neoliberalinhos” órfãos do Passismo que ele representa não têm nada em que acreditar. Certo é que se as ideias que eles defendem orientassem a nossa governação estaríamos pior, nestas como em tantas outras áreas da nossa vida comum.

Eis que clamam agora em defesa do “elevador social” – que tanto melhorou no tempo da democracia que gostam de depreciar – mas defendem políticas que repetidamente demonstraram acentuar o fosso da desigualdade e a clivagem entre gerações. Clamam pela defesa da família, mas defendem políticas que potenciaram a precariedade e os baixos salários que tanto adiam e prejudicam a estabilidade da vida familiar.
Clamam assim pelo homem providencial que os salve e os faça acreditar, incapazes de compreender porque é que as ideias que defendem – que tanto ocupam a bolha do comentariado mediático de que fazem parte – têm cada vez menos expressão junto do eleitorado.

Risível é o repto às elites como risíveis são as suas ideias pueris sobre a História. Num dos mais acutilantes exemplos escapa-lhe a dimensão dos “Descobrimentos” enquanto visão narrativa de um passado comum, sem correspondência na complexa e contraditória experiência humana que lhe deu corpo. Uma História sobre a qual podemos hoje ter uma visão crítica porque vivemos em democracia, um sistema que nos permite confrontar, em liberdade, essas narrativas em que foram construídas as exaltações do passado, como assentam tantas vezes as falsidades do presente.

Ninguém vem para nos salvar. Prefiro uma democracia imperfeita, feita de pessoas e partidos imperfeitos, feita de compromissos, de tentativas e erros, à crença em homens providenciais que “venham pôr ordem nisto tudo” e vender o quinto império a reboque de grandes efabulações sobre esse animal mitológico que é o português comum. De resto, João Miguel Tavares bem podia ter feito o seu discurso com um boné encarnado com as palavras “tornem Portugal grande outra vez”.

Não em meu nome.

Valor tributário e valor de mercado (2/2): qual é o valor tributário de uma moradia de 1 milhão de euros no Restelo?

Ainda que o valor patrimonial tributário possa pontualmente ser superior ao valor de mercado, em particular nas habitações de menor custo, o modelo de cálculo utilizado pela Autoridade Tributária faz com que os imóveis mais onerosos sejam avaliados com um valor muito inferior. Por este mesmo motivo, uma casa com valor tributário de 500 mil euros terá sempre um valor de mercado muito mais elevado, dificilmente ao alcance de pessoas com rendimentos equiparáveis aos da classe média. [1/2]

Para melhor ilustrar o desfasamento entre o valor patrimonial tributário e o valor real de mercado, resultante do modelo de cálculo utilizado pela Autoridade Tributária para a avaliação de imóveis, tomemos como exemplo uma moradia no Restelo com valor superior a 1 milhão de euros.

O exercício tem por base um caso real extraído do sítio web de uma popular imobiliária: uma habitação unifamiliar isolada de dois pisos com garagem para duas viaturas, com área bruta privativa de 240 metros quadrados e área bruta dependente de 45 metros quadrados, num terreno de 350 metros quadrados, à venda por um valor superior a 1.250.000 euros.

Considerou-se o coeficiente de localização mais punitivo, com o majorativo máximo de 3,5, aplicando-se ainda majorantes de qualidade e conforto relativos à tipologia (moradia), existência de garagem individual, sistema central de climatização e localização excepcional.

O valor patrimonial tributário resultante varia conforme a idade do prédio, da qual resulta o importante coeficiente de vetustez. Sendo o Bairro do Restelo da década de quarenta do século passado, consideraram-se para efeitos deste exercício três valores possíveis para a idade: (mais de) 60 anos, 20 anos (no caso de uma recuperação relativamente recente), ou apenas 1 ano (para identificar o valor de avaliação mais elevado possível). Os resultados são os seguintes:

— 60 anos: valor patrimonial tributário de 377.770,00 €;
— 20 anos: valor patrimonial tributário de 549,480,00 €;
— 1 ano: valor patrimonial tributário de 686.850,00 €.

Temos assim que os valores obtidos são, nos casos mais elevados, próximos de metade do preço de venda do imóvel. Na situação mais favorável, com o coeficiente de vetustez máximo, atingimos mesmo um valor patrimonial inferior a 400 mil euros.

Importa relembrar que o coeficiente máximo aplicado neste caso (de 3,5) só é aplicável a localizações de excepção no território nacional, em Lisboa ou no Algarve (Baixa-Chiado, Bairro do Restelo, frente do Parque das Nações, Quinta do Lago, Vale de Lobo). Os coeficientes de localização em Lisboa podem variar entre 1,6 e 3,5; no Porto entre 1,5 e 2,5 (com uma excepção de 3 para a Avenida de Montevideu); em Setúbal entre 1,4 e 1,75; em Coimbra entre 1,35 e 2,45 – para dar apenas alguns exemplos.

Este exercício permite-nos confirmar que um imóvel com valor tributário de 500 mil euros é, na verdade, um imóvel com preço de mercado próximo do dobro deste valor. De igual modo, um imóvel transacionado no mercado por valores próximos do meio milhão de euros tem um valor patrimonial bastante inferior.
Quando confrontamos a realidade destes factos e destes números com a retórica inflamada que está a ser propagada pela mídia portuguesa temos de nos interrogar sobre quem representam e que interesses defendem afinal os seus editorialistas e comentadores.

Valor tributário e valor de mercado (1/2)

A criação de um imposto progressivo sobre o património imobiliário de luxo abrangendo imóveis com valor superior a 500 mil euros tem motivado as reacções mais diversas. Entre os vários argumentos apresentados pelos críticos da proposta está a ideia de que este imposto irá atingir a classe média por incidir sobre bens imóveis de valores inflacionados pelas avaliações das finanças, sem qualquer correspondência com a realidade do mercado. Trata-se de um argumento completamente falso – tanto mais falso quanto mais elevado é o valor de mercado dos imóveis. Vejamos porquê.

O cálculo do valor patrimonial tributário tem por base a atribuição de um valor médio de construção por metro quadrado de 482,40€, considerando-se um acréscimo de 25% como correspondente ao metro quadrado do terreno de implantação. Resulta assim, pelos termos estabelecidos para 2016 (e que se mantêm inalterados desde 2010), um valor base de 603,00€.
Estamos na presença de um parâmetro de referência baixo, mais próximo da realidade dos imóveis de menor custo – um apartamento suburbano – e bastante distante do custo por metro quadrado de um imóvel no centro de uma cidade ou de uma moradia unifamiliar num bairro bem localizado.

É sobre o produto daquele valor com a área da habitação que vão incidir os restantes parâmetros de cálculo tais como os coeficientes de localização, de qualidade e conforto ou de vetustez. Mas antes temos de considerar o efeito do denominado “coeficiente de ajustamento de áreas”, dado que faz reduzir gradualmente o valor base à medida que a área de uma habitação vai aumentando, até atingir apenas 80% daquele valor para as áreas superiores a 220 metros quadrados – ou seja, apenas 482,40€.
Significa isto que quanto maior é a área de uma habitação menor é o valor base aplicado no seu cálculo – dado que favorece as casas com maiores dimensões e penaliza as casas mais pequenas.



Dos diversos coeficientes que incidem para o cálculo do valor patrimonial tributário, o coeficiente de localização é aquele que tem por função reajustar o valor base às realidades do mercado, estabelecendo a diferenciação entre o custo de um imóvel num subúrbio ou num centro urbano, numa zona de menor qualidade urbanística, num bairro histórico ou num condomínio de luxo. Sucede que este coeficiente tem um valor majorativo máximo de 3,5, resultando, nos casos com maior penalização, um valor base de 2.110,50€ – com efeito por inteiro apenas até aos 100 metros quadrados, reduzindo progressivamente por acção do referido coeficiente de ajustamento de áreas anteriormente descrito (ver imagem acima).

Estamos a falar de um factor (3,5) só aplicável a localizações de excepção, em Lisboa ou no Algarve, tais como a Baixa-Chiado, o Bairro do Restelo, a frente do Parque das Nações, a Quinta do Lago ou Vale de Lobo. Locais onde o custo de mercado de uma habitação atinge facilmente valores da ordem dos 3.500,00€ ou 4.000,00€ por metro quadrado, podendo mesmo ser superior.

Muito dificilmente a acção conjugada do coeficiente de qualidade e conforto com o coeficiente de vetustez irá aproximar os parâmetros de cálculo para valores daquela ordem de grandeza. Em alguns casos, tais como o Bairro do Restelo e outros bairros históricos, o efeito da antiguidade ditará mesmo a redução daquele parâmetro para menos de metade, tornando o valor patrimonial tributário muito distante do preço real dos imóveis – situação que tenderá a ser semelhante ao caso das heranças onde o factor de vetustez terá tendência para ser também mais favorável.

Ainda que o valor patrimonial tributário possa pontualmente ser superior ao valor de mercado, em particular nas habitações de menor custo, o efeito conjugado dos diversos parâmetros de cálculo faz com que os imóveis mais caros sejam avaliados pelas finanças com um valor muito inferior. Por este mesmo motivo, uma casa com valor tributário de 500 mil euros terá sempre um valor de mercado muito mais elevado, dificilmente ao alcance de pessoas com rendimentos equiparáveis aos da classe média.

Tendo em conta que estamos perante a proposta de criação de um imposto progressivo, cuja incidência abrangerá um universo reduzido de cidadãos com património de grande valor, a histeria que vem sendo levantada em torno desta possível medida parece assim reflectir não uma preocupação com os cidadãos mas um desfasamento entre comentadores e editores de órgãos de comunicação, preocupados que estão em proteger as circunstâncias de uma pequena minoria, da realidade social em que vive a maioria dos portugueses.

Isenção de IMI nos Centros Históricos Classificados Património Mundial

Razões de uma isenção

O Estado Português concede, nos termos do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma isenção fiscal do IMI aos imóveis classificados como Monumento Nacional. Enquadram-se nessa classificação os bens imóveis reconhecidos pela UNESCO como Património Mundial, como são alguns centros históricos do nosso país.

Esta distinção faz incidir sobre estes conjuntos edificados um enquadramento legal muito particular, com regulamentos mais restritivos e um maior escrutínio nos processos de licenciamento de operações de construção, com consulta a entidades como o IGESPAR e imposições especiais quanto ao tipo de técnicas e materiais a utilizar. Tais imposições podem ir desde exigências simples como o tipo de telha, os materiais das caixilharias de janelas e portas, o tipo de revestimentos e pinturas, a restrições à abertura de vãos, à alteração da compartimentação ou à modificação das fachadas dos edifícios.

Adicionalmente, quaisquer intervenções que incidam sobre o solo, como a abertura de troços para ligação de infraestruturas, carecem de acompanhamento de um arqueólogo, tarefa cuja despesa pende sobre o proprietário ou promotor.
Também as taxas de ocupação de via pública são, em geral, mais elevadas nos centros históricos, incidindo para efeitos de espaço de estaleiro (para arrumo de materiais ou depósito de resíduos de construção) ou montagem de andaimes.

Até mesmo a vida corrente num centro histórico pode trazer custos específicos, como por exemplo o pagamento de licenças para direito a estacionamento de viaturas – sem que haja garantia de que as áreas reservadas para residentes não estejam indevidamente ocupadas por outros condutores.
E temos até que o Estado pode exercer direito de opção de compra nas transacções imobiliárias nestas zonas consideradas de interesse nacional.

São assim muitos os factores diferenciadores que incidem sobre aqueles que vivem e investem nestes centros antigos, sabendo-se que os encargos de conservação e recuperação são muito mais elevados do que aqueles a que estão sujeitos os proprietários em zonas novas ou com menor vetustez.

Falamos afinal de conjuntos edificados que vivem, em geral, processos de desertificação continuada, que os inquéritos e censos demonstram serem maioritariamente ocupados por populações envelhecidas e de poucos recursos financeiros. O resultado deste processo de declínio está à vista nas muitas casas abandonadas, quando não mesmo devolutas.
É perante este cenário que a isenção fiscal do IMI tem permanecido como único incentivo perene e com efeito nos centros históricos classificados. Trata-se assim, por todas estas razões, de uma medida de estímulo e incentivo ao investimento e à fixação de pessoas que importa compreender e acima de tudo defender.

Quando o Estado não cumpre a Lei

Lamentavelmente, este benefício fiscal que está plasmado na Lei tem sido atacado pela Autoridade Tributária (AT) que passou, de há alguns anos a esta parte, a não aplicar esta mesma isenção. Desrespeitando os termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a AT tomou a liberdade de produzir e adoptar uma “interpretação” da legislação para justificar a sua não aplicação: em Évora a partir de 2009 e, gradualmente, estendendo esta ilegalidade ao Porto, a Sintra, a Guimarães, até aos dias de hoje.



Autarquias e movimentos de cidadãos dirigiram-se à Assembleia da República que se pronunciou por duas vezes, em 2010 e 2012, em reconhecimento da isenção. As recomendações da Comissão Parlamentar específica foram ignoradas pelo governo e a AT manteve a sua postura de ilegalidade.

Chegados a 2016 existem já deliberações dos Tribunais condenando a AT à devolução do imposto cobrado ilegalmente e ao pagamento de juros indemnizatórios aos cidadãos que interpuseram acções judiciais contra o Estado. Existem pareceres de entidades reputadas como o ICOMOS, a prestigiada organização consultiva não governamental da UNESCO para as questões da classificação do património, reforçando o entendimento da legalidade da isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade. E até o Secretário de Estado das Autarquias Locais, membro do actual governo, emitiu um parecer jurídico declarando esse mesmo reconhecimento.

E ainda assim, pesem todas estas diligências, a AT continua a ignorar todas as recomendações e deliberações, de entidades credenciadas, do Parlamento e dos Tribunais, continuando a cobrar ilegalmente o IMI nestes mesmos centros históricos.
Triste é um país onde os cidadãos têm de levar as Finanças a Tribunal até às últimas instâncias, em processos que podem levar até uma década, para terem acesso um direito que lhes é concedido pela Lei. É algo que tem um nome, mas a que dificilmente poderemos chamar de Estado de Direito.

Referências:
1. "Isenção de IMI nos prédios sitos nos Centros Históricos Classificados como Monumento Nacional / Património da Humanidade", Resumo Jurídico do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora;
2. Projecto de Resolução n.º 425/XII/1.ª – “Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora”;
3. Parecer do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Ofício n.º 28/GAP, de 11 de Março de 2016 – “Isenção de IMI – Centros Históricos Classificados pela UNESCO”, com despacho do Exmo. Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais Dr. Carlos Miguel, em resposta ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães;
4. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul; Processo n.º 08133/14, de 5 de Novembro de 2015;
5. Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; Processo n.º 1417/13.6BEPRT, de 1 de Junho de 2016;
6. Parecer “Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis incidente sobre os imóveis classificados”, de 16 de Junho de 2016, ICOMOS Portugal.

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Voltarei a este tema para abordar o contorno jurídico da questão bem como o significado político do impasse que se vive neste momento. Deixo por agora a ligação para a página do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, uma iniciativa de cidadãos que tem partilhado um conjunto muito extenso de documentação, acessível na íntegra aqui.

Porreiro, pá!

Image credits: Oliver Jeffers.

Dez notas sobre o Brexit e o momento histórico que estamos a viver.

1. Todo o debate está dominado por um enviesamento impregnado na própria linguagem. O mais expressivo está na utilização da expressão União Europeia (quando não mesmo a própria palavra “Europa”) como sinónimo de unidade europeia. Esquece-se que a União Europeia não é uma construção mitológica assente nas boas palavras que encimam o preâmbulo dos tratados mas, como escreve hoje Steeve Keen, uma instituição real que se transformou numa força de desunião dos países Europeus, uma entidade política disfuncional anti-democrática cujas regras e procedimentos estão a causar o declínio na Europa e a alimentar as forças racistas e separatistas que a estão agora a desagregar.

2. A campanha do referendo britânico foi um exercício vergonhoso de xenofobia, por um lado, e medo, por outro. Mas querer representar o voto no Brexit como um voto unidireccional conduzido por idiotas racistas, esquecendo a complexidade social e política de cada uma das escolhas em presença, é um exercício de um simplismo abjecto e inaceitável.

3. Na ressaca dos resultados, a mídia aí está a representar os eleitores britânicos do Brexit como idiotas, ignorando que a extraordinária participação do referendo traduz um largo espectro de eleitorado com sensibilidades políticas muito divergentes.

4. A campanha da mídia britânica para culpar Jeremy Corbyn dos resultados também já está em marcha. Se Corbyn era um incómodo antes do referendo, a possibilidade de se tornar primeiro-ministro inglês em caso de viragem política tornou-se uma ameaça real para o “establishment”. É preciso matá-lo politicamente tão cedo quanto possível.

5. Algumas vozes erguem-se agora esperando da União Europeia o início de um processo de reflexão e reforma que retome “o primado dos valores fundacionais”. É bom ter esperança. Mas também é bom lembrar que da UE não vieram quaisquer sinais de abertura a um processo desse tipo. Pelo contrário, podemos vir a assistir a exactamente o contrário; ao reforço da matriz austeritária e à tentativa de concentração de poder da União sobre a autonomia política e económica dos Estados Membros. O estertor até ao fim.

6. A instabilidade imediata lançada sobre o Reino Unido é um risco real, especialmente grave para os cidadãos mais vulneráveis, entre os quais os estrangeiros que lá trabalham como os muitos emigrantes portugueses. Mas a compreensão da gravidade desse processo não pode ser medida pela volatilidade inicial dos mercados cambiais e bolsistas. Em si mesmo, o que se vai passar nestes primeiros dias não tem verdadeira importância – a forma como a situação económica se vai reequilibrar, essa sim.

7. Na necessidade de estancar um processo de desagregação e saída de outras nações da União a UE poderá ter uma reacção inicial hostil, uma tentativa de castigar o Reino Unido como exemplo perante outros países. Mas a UE terá de vergar-se, também por influência dos Estados Unidos, consagrando à Grã-Bretanha um estatuto especial em termos similares aos que estão estabelecidos com a Suiça ou a Noruega. A situação acabará por estabilizar-se e os medos que a mídia está a lançar – como as dificuldades dos cidadãos ingleses em trabalharem nos países da União ou vice-versa – acabarão por se resolver com completa normalidade.

8. O voto de revolta, mesmo o voto xenófobo e racista, não é em si mesmo uma causa mas uma consequência da crise mais alargada que se vive hoje na Europa.

9. Acima de tudo, o voto do referendo britânico é um voto de revolta contra o “statu quo” – europeu e britânico. Os ingleses votaram na saída da União Europeia porque podem. Ponto. Muitos outros cidadãos desta Europa, como os Portugueses, os Gregos e os Espanhóis, gostariam de estar fora deste clube – dirigido por figuras cada vez mais sinistras como Wolfgang Schäuble, Jean Claude-Juncker, Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem e outros. Mas um referendo similar em qualquer um destes países teria sempre como resultado a manutenção – pela sua evidente fragilidade perante a força do “establishment” Europeu. A campanha do medo venceria sempre. Mas mesmo isso é verdade só até certo ponto. O medo só sustentará esta União Europeia à força até que o desespero imponha a alternativa. O que poderá acontecer na Itália ou na França, gerando, neste último caso, um terramoto político e económico difícil de imaginar.

10. O fim da União Europeia não começou ontem. A UE tornou-se numa instituição que está activamente a promover a desconstrução do tecido dos estados sociais que lhe trouxeram a paz desde o fim da segunda guerra mundial – e que está hoje a danificar e a destruir a economia de muitas das suas nações. Aquilo que estamos hoje a viver resulta do facto da União Europeia se ter tornado num projecto, não de esperança, mas de desesperança. Um projecto em que ninguém acredita e que só sobreviverá se o sistema político for capaz de levar a cabo a sua refundação. Se o processo de transformação inevitável a que vamos assistir for conduzido pela mão dos populismos da extrema direita, do Ukip à Frente Nacional, o destino será um desastre histórico de consequências trágicas para todos.

É obrigação de todos nós, cidadãos deste tempo, evitá-lo.